Termos de utilização

Leia atentamente antes de utilizar o serviço Samurai VPN

Última atualização: 8 de julho de 2026

Estes termos de utilização (doravante «os presentes Termos») estabelecem as condições de utilização do serviço de VPN para iPhone / iPad «Samurai VPN» (doravante «o Serviço»), prestado pela SecureSS (doravante «a Empresa»). Ao utilizar o Serviço, considera-se que o cliente aceitou os presentes Termos.

Artigo 1.º (Disposições gerais)

  1. Os presentes Termos aplicam-se a todas as relações entre a Empresa e os utilizadores do Serviço (doravante «Utilizadores»).
  2. A Empresa pode estabelecer condições de utilização específicas (doravante «Disposições Específicas») para além dos presentes Termos, constituindo estas parte integrante dos presentes Termos.
  3. Em caso de conflito entre os presentes Termos e as Disposições Específicas, prevalecem as Disposições Específicas.

Artigo 2.º (Conteúdo do Serviço)

  1. O Serviço é um serviço de comunicação encriptada (VPN) para iPhone / iPad que utiliza o protocolo VLESS + XTLS-Reality.
  2. O Serviço fornece a encriptação das comunicações de Internet encaminhadas através de servidores localizados no Japão.
  3. O conteúdo, as especificações e as condições de prestação do Serviço podem ser alterados sem aviso prévio, ao critério da Empresa.
  4. O Serviço não garante o acesso a sites ou serviços online específicos.
  5. A velocidade de comunicação e a qualidade da ligação são de tipo best-effort, não sendo garantido qualquer nível de qualidade específico.

Artigo 3.º (Formação do contrato de utilização)

  1. O contrato de utilização forma-se no momento em que o Utilizador adquire uma subscrição do Serviço através da App Store.
  2. Os Utilizadores devem ter 18 anos de idade ou mais.

Artigo 4.º (Gestão da conta)

  1. O Utilizador deve gerir os dados de ligação do Serviço sob a sua própria responsabilidade.
  2. É proibida a transferência, o empréstimo, a partilha, a venda ou a divulgação pública dos dados de ligação a terceiros. Contudo, é permitida a utilização dentro do mesmo agregado familiar.
  3. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização indevida dos dados de ligação.

Artigo 5.º (Tarifas de utilização e pagamento)

  1. As tarifas de utilização do Serviço regem-se pela tabela de preços definida separadamente pela Empresa.
  2. O pagamento é efetuado através da compra dentro da aplicação da App Store (subscrição de renovação automática), por intermédio da Apple. A Empresa não recebe nem armazena os dados do seu cartão de crédito.
  3. A subscrição renova-se automaticamente, exceto se for cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual.
  4. A Empresa pode alterar as tarifas mediante aviso prévio. As tarifas alteradas aplicam-se a partir da renovação seguinte.

Artigo 6.º (Período de teste gratuito)

  1. Aos novos Utilizadores é concedido um período de 3 dias de teste gratuito.
  2. Se o Utilizador cancelar durante o período de teste gratuito, não é cobrado qualquer valor.
  3. Após o fim do período de teste gratuito, a tarifa do plano selecionado é cobrada automaticamente.

Artigo 7.º (Política de reembolso)

  1. Devido à natureza do Serviço, os reembolsos após a compra não são, por norma, aceites.
  2. Os reembolsos de subscrições adquiridas através da App Store são tratados pela Apple, de acordo com a política de reembolso da Apple.

Artigo 8.º (Proibições)

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador não pode praticar os seguintes atos:

  1. Atos que violem a lei ou a ordem pública e os bons costumes
  2. Atos criminosos ou atos a eles associados
  3. Atos que violem direitos de autor, marcas, direitos de imagem, direitos de privacidade ou outros direitos de propriedade intelectual
  4. Ciberataques, como acesso não autorizado, ataques DDoS, distribuição de malware ou varrimento de portas
  5. Envio de mensagens de spam ou atos de phishing
  6. Revenda, redistribuição ou divulgação pública dos dados de ligação do Serviço a terceiros
  7. Engenharia inversa, descompilação ou análise do Serviço
  8. Difamação, calúnia, ameaças ou assédio contra outros Utilizadores ou terceiros
  9. Atos que sobrecarreguem excessivamente os servidores ou a rede da Empresa
  10. Quaisquer outros atos que a Empresa considere inadequados

Artigo 9.º (Suspensão e interrupção do Serviço)

  1. A Empresa pode suspender ou interromper temporariamente o Serviço nos seguintes casos:
    • Ao efetuar a manutenção ou inspeção dos servidores e do equipamento de rede
    • Em caso de falha de servidor ou de falha de comunicação
    • Em caso de força maior, como catástrofes naturais, cortes de energia, guerra ou terrorismo
    • Noutros casos em que a Empresa o considere necessário
  2. Relativamente à manutenção planeada, a Empresa esforçar-se-á por avisar com antecedência sempre que possível.
  3. A Empresa não se responsabiliza por danos causados aos Utilizadores devido à suspensão ou interrupção temporária do Serviço.

Artigo 10.º (Suspensão da utilização e rescisão forçada)

  1. Caso o Utilizador viole os presentes Termos, a Empresa pode suspender a utilização do Serviço ou rescindir o contrato de utilização sem aviso prévio.
  2. No caso previsto no número anterior, não são reembolsadas as tarifas de utilização já pagas.

Artigo 11.º (Isenção de responsabilidade)

  1. O Serviço é fornecido «tal como está» (as-is). A Empresa não presta qualquer garantia quanto à integridade, exatidão, fiabilidade ou utilidade do Serviço.
  2. A Empresa não garante a possibilidade de acesso a sites, aplicações ou serviços específicos.
  3. A Empresa não garante a velocidade de comunicação, a estabilidade da ligação nem a ausência de atrasos.
  4. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por conflitos que surjam entre o Utilizador e terceiros em consequência da utilização do Serviço.
  5. A Empresa não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização do Serviço, independentemente da previsibilidade dos mesmos.

Artigo 12.º (Indemnização por danos)

  1. Caso a Empresa incorra em responsabilidade de indemnização por danos perante o Utilizador, o respetivo montante fica limitado ao valor das tarifas de utilização pagas pelo Utilizador no último mês.
  2. O direito a exigir indemnização por danos extingue-se se não for exercido no prazo de um ano a contar da ocorrência do dano.

Artigo 13.º (Política de privacidade e de registos)

  1. A Empresa não regista registos do conteúdo das comunicações do Utilizador, do histórico de navegação nem dos endereços IP de destino.
  2. As informações recolhidas pela Empresa limitam-se às seguintes:
    • Informações necessárias à verificação das compras dentro da aplicação (informações de transação fornecidas pela Apple e um identificador anónimo)
    • Estatísticas anónimas de volume de tráfego (para melhorar a qualidade do serviço)
  3. O pagamento é processado através da Apple (App Store); a Empresa não recebe dados de pagamento, como números de cartão de crédito.
  4. A Empresa não fornece as informações pessoais dos Utilizadores a terceiros, salvo nos casos previstos na lei. Contudo, conforme referido acima, uma vez que não conserva registos do conteúdo das comunicações, as informações que pode divulgar são limitadas.

Artigo 14.º (Direitos de propriedade intelectual)

  1. Os direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço pertencem à Empresa.
  2. O Utilizador não pode reproduzir, distribuir, transmitir nem republicar os conteúdos do Serviço sem o consentimento prévio, por escrito, da Empresa.

Artigo 15.º (Cancelamento e cessação)

  1. O Utilizador pode cancelar a qualquer momento em «Definições > [o seu nome] > Subscrições» do iPhone / iPad, selecionando Samurai VPN e tocando em «Cancelar subscrição».
  2. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação atual, podendo o Utilizador continuar a utilizar o Serviço até ao fim desse período.
  3. Não há reembolsos proporcionais. Os pedidos de reembolso são tratados pela Apple (App Store).

Artigo 16.º (Alteração dos Termos)

  1. A Empresa pode alterar os presentes Termos quando o considerar necessário.
  2. Os Termos alterados produzem efeitos a partir do momento em que são publicados no site do Serviço.
  3. Relativamente a alterações importantes, a Empresa esforçar-se-á por notificar os Utilizadores na medida do possível.
  4. Se o Utilizador continuar a utilizar o Serviço após a alteração dos Termos, considera-se que aceitou os Termos alterados.

Artigo 17.º (Lei aplicável e foro competente)

  1. A interpretação dos presentes Termos rege-se pela lei japonesa.
  2. Relativamente a litígios respeitantes ao Serviço, o Tribunal Distrital de Tóquio será o foro exclusivo competente em primeira instância.

Fim